TRF1ImprocedenteJulgamento: 08/11/2023

Procedimento Comum Cível nº 10270109520234013600

Processo nº 1027010-95.2023.4.01.3600

01ª - Cuiabá

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
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Como os tribunais decidem: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

19% procedente1% parcialmente procedente79% improcedente

Calculado de 6.139 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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