Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10255382320224013300
Processo nº 1025538-23.2022.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Data de Início de Benefício (DIB) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Data de Início de Benefício (DIB)Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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