TRF1ImprocedenteJulgamento: 26/10/2022

Procedimento Comum Cível nº 10248896720224013200

Processo nº 1024889-67.2022.4.01.3200

09ª - Manaus

Engajamento e Profissionais Marítimos · Ausência/Deficiência de Fiscalização · Violação dos Princípios Administrativos · Nulidade de ato administrativo

Engajamento e Profissionais Marítimos Ausência/Deficiência de Fiscalização Violação dos Princípios Administrativos Nulidade de ato administrativo

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Como os tribunais decidem: Ausência/Deficiência de Fiscalização

23% procedente2% parcialmente procedente74% improcedente

Calculado de 714 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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