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TRF1ProcedenteJulgamento: 22/02/2021

Apelação Cível nº 10238019620204013900

Processo nº 1023801-96.2020.4.01.3900

Gabinete 02

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalRevogação/Concessão de Licença AmbientalInquérito / Processo / Recurso Administrativo
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