Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10221312620244013304
Processo nº 1022131-26.2024.4.01.3304
02ª Feira de Santana
Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
Averbação/Cômputo do tempo de serviço militarCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
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