Embargos de Declaração Cível nº 10212974220234013600
Processo nº 1021297-42.2023.4.01.3600
Gabinete 06
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
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