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TRF1ImprocedenteJulgamento: 12/06/2025

Agravo de Instrumento nº 10211568520254010000

Processo nº 1021156-85.2025.4.01.0000

1ª TR - R1 - Brasília

Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

29% procedente1% parcialmente procedente68% improcedente

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