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TRF1ImprocedenteJulgamento: 04/02/2021

Embargos de Declaração Cível nº 10200846720194013300

Processo nº 1020084-67.2019.4.01.3300

Gabinete 25

RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

45% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

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