Processo nº 1020073-90.2019.4.01.3800
06ª - Belo Horizonte
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Calculado de 3.036 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 1001404-40.2023.5.02.0242
Tribunal Pleno - Cadeira 38
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Processo nº 5003402-98.2026.4.02.0000
GABINETE 23
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02ª - Boa Vista
Infração Administrativa · Multas e demais Sanções · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
Processo nº 5001190-39.2026.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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