TRF1ImprocedenteJulgamento: 15/03/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10191879720234013300

Processo nº 1019187-97.2023.4.01.3300

09ª Vara JEF - Salvador

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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