Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10187597520204013800
Processo nº 1018759-75.2020.4.01.3800
13ª - Belo Horizonte
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.