Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10175733020234013600
Processo nº 1017573-30.2023.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.