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TRF1ImprocedenteJulgamento: 30/10/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10173811820244014100

Processo nº 1017381-18.2024.4.01.4100

04ª Vara JEF - Porto Velho

Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991

25% procedente0% parcialmente procedente74% improcedente

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