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TRF1Não conhecidoJulgamento: 30/09/2020

Apelação Cível nº 10169606420194013304

Processo nº 1016960-64.2019.4.01.3304

Gabinete 05

RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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Como os tribunais decidem: RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

45% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 1.918 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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