Embargos de Declaração Cível nº 10166734120184013400
Processo nº 1016673-41.2018.4.01.3400
Gabinete 28
Promoção / Ascensão · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Gratificações de Atividade
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