Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10166424520234013400
Processo nº 1016642-45.2023.4.01.3400
26ª Vara JEF - Brasília
Urbana (Art. 48/51) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Urbana (Art. 48/51)Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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