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TRF1ProcedenteJulgamento: 17/05/2022

Agravo de Instrumento nº 10165069720224010000

Processo nº 1016506-97.2022.4.01.0000

Gabinete 05

Habilitação de Herdeiros · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Execução Previdenciária
Habilitação de HerdeirosAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Execução Previdenciária
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Como os tribunais decidem: Habilitação de Herdeiros

41% procedente17% parcialmente procedente42% improcedente

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