Procedimento Comum Cível nº 10165048720234013300
Processo nº 1016504-87.2023.4.01.3300
03ª - Salvador
Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuiçãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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