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TRF1ImprocedenteJulgamento: 13/07/2021

Mandado de Segurança Cível nº 10163718620214013600

Processo nº 1016371-86.2021.4.01.3600

01ª - Cuiabá

Contribuição sobre a folha de salários · Pagamento Indevido · Base de Cálculo · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Contribuição sobre a folha de saláriosPagamento IndevidoBase de CálculoContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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