TRF1ImprocedenteJulgamento: 25/08/2025

Mandado de Segurança Cível nº 10162402720254014100

Processo nº 1016240-27.2025.4.01.4100

01ª - Porto Velho

Nulidade de ato administrativo · Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

Nulidade de ato administrativo Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

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