Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10160655420204013600

Processo nº 0015899-33.2024.4.05.8500

1ª Relatoria da Turma Recursal

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Assistência Judiciária Gratuita

Processo nº 1081563-56.2022.4.01.3300

Gabinete 03

Art. 26 da Lei 8.870/1994 · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

Processo nº 1064319-51.2021.4.01.3300

Gabinete 03

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

Processo nº 0021646-27.2025.4.05.8500

5ª Vara Federal

Assistência Judiciária Gratuita · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · RMI sem incidência de Teto Limitador

Processo nº 0021617-74.2025.4.05.8500

5ª Vara Federal

Assistência Judiciária Gratuita · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · RMI sem incidência de Teto Limitador

Processo nº 1073342-79.2025.4.01.3300

04ª - Salvador

RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · RMI sem incidência de Teto Limitador