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TRF1ProcedenteJulgamento: 29/08/2023

Apelação Cível nº 10158014120234019999

Processo nº 1015801-41.2023.4.01.9999

Gabinete 28

Óbito de Companheiro/Companheira · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
Óbito de Companheiro/CompanheiraPensão por Morte (Art. 74/9)Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
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Como os tribunais decidem: Óbito de Companheiro/Companheira

54% procedente0% parcialmente procedente45% improcedente

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