Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10155853720254014300
Processo nº 1015585-37.2025.4.01.4300
03ª Vara JEF - Palmas
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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