TRF1ImprocedenteJulgamento: 04/07/2022

Mandado de Segurança Cível nº 10150810220224013600

Processo nº 1015081-02.2022.4.01.3600

03ª - Cuiabá

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

84% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 10.996 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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