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TRF1ProcedenteJulgamento: 30/04/2021

Conflito de competência cível nº 10145663420214010000

Processo nº 1014566-34.2021.4.01.0000

Gabinete 04

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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