TRF1ProcedenteJulgamento: 07/10/2022

Procedimento Comum Cível nº 10142449620224014100

Processo nº 1014244-96.2022.4.01.4100

02ª - Porto Velho

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · RMI - Renda Mensal Inicial · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 15.242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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