Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10137768520194013600
Processo nº 1013776-85.2019.4.01.3600
09ª Vara JEF- Cuiabá
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.