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TRF1ProcedenteJulgamento: 18/04/2023

Procedimento Comum Cível nº 10136287120234013200

Processo nº 1013628-71.2023.4.01.3200

09ª - Manaus

Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Nulidade de ato administrativo · Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
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Como os tribunais decidem: Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão

25% procedente11% parcialmente procedente45% improcedente

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