Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10134848820234013300
Processo nº 1013484-88.2023.4.01.3300
22ª Vara JEF - Salvador
Abono da Lei 8.178/91 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · RMI - Renda Mensal Inicial
Abono da Lei 8.178/91Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal Inicial
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