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TRF1ProcedenteJulgamento: 26/09/2023

Procedimento Comum Cível nº 10132830620234014300

Processo nº 1013283-06.2023.4.01.4300

02ª - Palmas

Nulidade de ato administrativo · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Indenização por Dano Moral
Nulidade de ato administrativoConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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