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TRF1ProcedenteJulgamento: 11/12/2025

Recurso Inominado Cível nº 10132280520254014100

Processo nº 1013228-05.2025.4.01.4100

1ª TR - R3 Porto Velho

Assuntos (classificação CNJ)

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 1013228-05.2025.4.01.4100 · 1ª TR - R3 Porto Velho · julgado em 11/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

58% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 10.915 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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