TRF1ProcedenteJulgamento: 09/09/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10132221920204013600

Processo nº 1013222-19.2020.4.01.3600

09ª Vara JEF- Cuiabá

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)Obrigação de Fazer / Não Fazer Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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Como os tribunais decidem: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

52% procedente4% parcialmente procedente44% improcedente

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