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TRF1ProcedenteJulgamento: 09/07/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10129778420254014100

Processo nº 1012977-84.2025.4.01.4100

01ª - Porto Velho

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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