Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10129002920254013307
Processo nº 1012900-29.2025.4.01.3307
02ª V. Conquista
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.