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TRF1ImprocedenteJulgamento: 18/04/2022

Embargos de Declaração Cível nº 10125143120224010000

Processo nº 1012514-31.2022.4.01.0000

Gabinete 20

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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21% procedente4% parcialmente procedente73% improcedente

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