TRF1ProcedenteJulgamento: 04/05/2020

Embargos de Declaração Cível nº 10123469720204010000

Processo nº 1012346-97.2020.4.01.0000

Gabinete 24

Base de Cálculo · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Suspensão da Exigibilidade

Base de Cálculo Contribuição INCRA Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Suspensão da Exigibilidade

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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