TRF1ImprocedenteJulgamento: 13/12/2022

Procedimento Comum Cível nº 10113884420224014300

Processo nº 1011388-44.2022.4.01.4300

01ª - Palmas

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 RMI - Renda Mensal Inicial Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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