TRF1ProcedenteJulgamento: 19/03/2024

Procedimento Comum Cível nº 10108246920244013500

Processo nº 1010824-69.2024.4.01.3500

06ª - Goiânia

Óbito de Companheiro/Companheira · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Pensão por Morte (Art. 74/9)
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Como os tribunais decidem: Óbito de Companheiro/Companheira

54% procedente0% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 14.806 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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