TRF1ProcedenteJulgamento: 10/03/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10106849220204013300

Processo nº 1010684-92.2020.4.01.3300

05ª Vara JEF - Salvador

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado
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Como os tribunais decidem: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

52% procedente4% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 77.120 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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