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TRF1ProcedenteJulgamento: 15/12/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10105168320214013000

Processo nº 1010516-83.2021.4.01.3000

04ª Vara JEF - Rio Branco

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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