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TRF1ImprocedenteJulgamento: 07/02/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10104847120234013400

Processo nº 1010484-71.2023.4.01.3400

03ª - Brasília

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
Obrigação de Fazer / Não FazerProgramas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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