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TRF1ImprocedenteJulgamento: 06/03/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10104415520244013900

Processo nº 1010441-55.2024.4.01.3900

10ª Vara JEF- Belém

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Óbito de Cônjuge
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Óbito de Cônjuge
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

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