Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10098583820264013500
Processo nº 1009858-38.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Assuntos (classificação CNJ)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1009858-38.2026.4.01.3500 · 16ª Vara JEF - Goiânia · julgado em 23/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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