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TRF1ProcedenteJulgamento: 03/10/2019

Embargos de Terceiro Criminal nº 10096831820194013200

Processo nº 1009683-18.2019.4.01.3200

07ª - Manaus

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins · Apropriação de Tesouro
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros finsApropriação de Tesouro
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Como os tribunais decidem: Apropriação de Tesouro

65% procedente0% parcialmente procedente35% improcedente

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