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TRF1ImprocedenteJulgamento: 08/10/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10095893020214013902

Processo nº 1009589-30.2021.4.01.3902

01ª Santarém

Indenização por Dano Moral · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Indenização por Dano MoralSeguro-defeso ao pescado artesanal profissionalObrigação de Fazer / Não Fazer
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33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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