Procedimento Comum Cível nº 10095101620234013600
Processo nº 1009510-16.2023.4.01.3600
02ª - Cuiabá
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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