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TRF1ProcedenteJulgamento: 23/11/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10092715520234014200

Processo nº 1009271-55.2023.4.01.4200

01ª - Boa Vista

Repetição de indébito · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Repetição de indébitoDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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