TRF1ProcedenteJulgamento: 02/06/2023

Mandado de Segurança Cível nº 10092669320234013307

Processo nº 1009266-93.2023.4.01.3307

02ª V. Conquista

Depósito Prévio de Multa Administrativa · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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Como os tribunais decidem: Depósito Prévio de Multa Administrativa

54% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 514 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

  • TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedente
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 00200179720235040201

    Processo nº 0020017-97.2023.5.04.0201

    Gabinete João Paulo Lucena

    Depósito Prévio de Multa Administrativa · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral

  • TRT2Agravo de PetiçãoImprocedente
    Agravo de Petição nº 10013723220225020610

    Processo nº 1001372-32.2022.5.02.0610

    16ª Turma - Cadeira 4

    Depósito Prévio de Multa Administrativa · Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Restituição/Indenização de Despesas

  • TRT7Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 00006649420235070037

    Processo nº 0000664-94.2023.5.07.0037

    Gab. Des. Plauto Carneiro Porto

    Depósito Prévio de Multa Administrativa · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa Convencional · Férias Coletivas · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral

  • TRT15Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 00101833820235150048

    Processo nº 0010183-38.2023.5.15.0048

    Gabinete do Desembargador Hélio Grasselli - 6ª Câmara

    Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Supressão/Redução de

  • TRT5Agravo de PetiçãoImprocedente
    Agravo de Petição nº 00000877620185050222

    Processo nº 0000087-76.2018.5.05.0222

    Gab. Des. Luís Carneiro

    Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Multa do Art. 475-J do CPC · Multa por ED Protelatórios · Anotação na CTPS · Cláusula Penal · Férias / Gozo / Fruição · Levantamento do FGTS · Multa

  • TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecido
    Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111326120235150016

    Processo nº 0011132-61.2023.5.15.0016

    Gabinete da Presidencia

    Depósito Prévio de Multa Administrativa · Férias Coletivas · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT

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