TRF1ProcedenteJulgamento: 20/11/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10091217420234014200

Processo nº 1009121-74.2023.4.01.4200

01ª - Boa Vista

Repetição de indébito · Descontos Indevidos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

Repetição de indébito Descontos Indevidos Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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