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TRF1ProcedenteJulgamento: 29/09/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10084423620214014300

Processo nº 1008442-36.2021.4.01.4300

03ª Vara JEF - Palmas

Repetição de indébito · Contribuição sobre a folha de salários · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
Repetição de indébitoContribuição sobre a folha de saláriosDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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